Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 4 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 556
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 556
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação e similares, e dá outras providências.”
A Excelentíssima Senhora Elizangela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos orçamentários a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE DE JUTI E REGIÃO – APLEJUR, entidade sem fins lucrativos que têm por finalidade precípua congregar os produtores de leite do Município de Juti e região, com sede na Avenida Sérgio Maciel, nº 1.593-C, centro, na cidade de Juti, MS.
Parágrafo único – A transferência referida no caput fica limitada ao valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), por ano, pagos na fração de 1/12 avos mensalmente, a ser aplicado conforme Plano de Trabalho e demais normas vigentes, em especial as contidas na Lei 13.019/2014.
Art. 2° - As alterações de valores decorrentes de atualização, para este exercício e os seguintes, caso ocorra, poderão ser feito por decreto;
Art. 3° - A organização da sociedade civil para receber os recursos previstos no artigo 1º, deverá cumprir todas as exigências contidas na Lei 13.019/2014 e também apresentar as certidões negativas exigidas na legislação pertinente.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 01 de Outubro de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal