Secretaria de Administração e Gestão · 14 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 512
“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para realização da 13ª feira de sementes nativas e crioulas e produtos Agroecológicos, que acontecerá nos dias 14, 15 e 16 de julho de 2017.”
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para realização da 13ª feira de sementes nativas e crioulas e produtos Agroecológicos, que acontecerá nos dias 14, 15 e 16 de julho de 2017.
Art. 2° - O valor das despesas será limitado a R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, Aos Treze dias do mês de julho do ano de dois mil dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal