Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 10 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 558
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 558
“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para realização de Festa de Confraternização do Servidor Municipal, em comemoração ao dia do funcionário público e dá outras providências.”
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para realização de Festa de Confraternização do Servidor Público do Município de Juti, MS, em comemoração ao dia do funcionário público, que ocorrerá no dia 27 de Outubro de 2.018, consistindo em despesas com aquisição de refrigerantes, alimentação, prêmios, aluguel de barracas e mesas, etc..
Art. 2° - O valor das despesas será limitado a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do exercício vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti.
Gabinete da Prefeita, 09 de Outubro de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal