Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 9 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2018
“Dispõe sobre a criação de novos cargos em comissão e alteração do Anexo II da Lei Complementar № 023/2017 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Juti.”
A Prefeita de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Srª Elizângela Martins Biazotti dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Art.1º - Ficam criados, no quadro de cargos em comissão, Anexo II – Cargos de provimento em comissão, Grupo Ocupacional: Direção e Assessoramento:
I – 1 (um) cargo de Secretário Municipal de Governo (DAS-1);
II - 1 (um) cargo de Gerente de Esportes, Cultura e Lazer (DAS-2);
III – 1 (um) cargo de Superintendente Municipal de Comunicação Social (DAS-4);
IV – 1 (um) cargo de Superintendente Municipal de Trânsito (DAS-4);
V – 1 (uma) vaga de Assessor Técnico (DAS-3);
VI - 2 (duas) vagas de Assessor I;
VII – 5 (cinco) vagas de Assessor II;
Art. 2º - Ficam extintos os cargos de Diretor de Comunicação Social (DAS-5) e de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DAS-5).
Art. 3º - A descrição das atribuições dos cargos dos incisos I a IV do artigo 1º e requisitos mínimos para provimento consta no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Juti
Gabinete da Prefeita, 05 de Abril de 2.018
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
REQUISITOS MÍNIMOS:
Curso superior completo e/ou capacidade pública notória
ATRIBUIÇÕES:
Promover a articulação política-administrativa entre os Órgãos que compõem a estrutura organizacional interna do Poder Executivo; prestar assessoria especializada ao Prefeito nas diversas áreas da Administração, especialmente através da emissão de análise técnica sobre atos de gestão administrativa; coordenar a atuação administrativa visando atender aos objetivos e metas de governo; desenvolver processo contínuo e permanente de modernização administrativa, com vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho, no âmbito da Administração Direta do Executivo Municipal; planejar, programar, controlar, fiscalizar e avaliar os resultados na atuação administrativa; coordenar permanente processo de transparência na atuação administrativa; manter sob a sua responsabilidade, a guarda de documentos e processos de natureza reservada do Executivo; receber, registrar, dar andamento e acompanhar os expedientes recebidos da Câmara de Vereadores; acompanhar, junto ao Poder Legislativo Municipal, o andamento de projetos de lei de interesse do Município; verificar os prazos dos processos legislativos e providenciar a instrução técnica tempestiva das sanções, promulgações, publicações e vetos aos projetos de lei a serem promovidas pelo Prefeito; o ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo ou à Secretaria que está vinculado e desempenhar outras competências afins.
CARGO: GERENTE DE ESPORTES, CULTURA E LAZER
REQUISITOS MÍNIMOS:
Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.
ATRIBUIÇÕES:
Implementar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda, as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Cultura; implementar as políticas de cultura, para democratizar o acesso aos bens culturais do Município; estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural; coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico - cultural; propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de cultura; planejar, organizar, coordenar, orientar, executar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao desporto e ao lazer; pesquisar, orientar, apoiar e desenvolver a educação física, o desporto, a recreação e o lazer, estimulando essas práticas com vistas á expansão potencial existente; administrar, controlar a utilização e zelar pelas praças esportivas do Município; gerir a infraestrutura e proteger o patrimônio desportivo; coordenar os agentes envolvidos no desenvolvimento de práticas esportivas formais e não formais no Município; organizar campeonatos, torneios, competições e encontros regionais esportivos de interesse público; propor e gerir convênios com órgãos, entidades e municípios, em atividades relativas ao desporto e ao lazer; preparar calendários, programas e guias esportivos e de lazer e desempenhar outras competências afins.
CARGO: SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
REQUISITOS MÍNIMOS:
Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; executar as atividades de comunicação social do Gabinete da Prefeita; coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal; coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura de Juti, centralizando a orientação das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração Municipal; promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal; promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município; coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município; manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo; coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal; coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura; coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e órgãos vinculados; desempenhar outras competências afins.
CARGO: SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
REQUISITOS MÍNIMOS:
Curso superior completo e/ou capacidade pública notória.
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir e coordenar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito; supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário; supervisionar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, em conjunto com o setor de engenharia do município; dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar competências correlatas.
Prefeitura Municipal de Juti
Gabinete da Prefeita, 05 de Abril de 2.018
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal