Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 10 de maio de 2019
DECRETO Nº 019/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 019/2019
"Dispõe sobre a notificação do lançamento de ofício do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2.019, sobre a forma e os prazos de pagamento do referido tributo, e dá outras providências".
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A:
Artigo 1° - Ficam notificados do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2019 os seus respectivos contribuintes.
Artigo 2° - Para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2019, foi utilizado o percentual de 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel,
Artigo 3° - O valor venal dos imóveis foi atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, representando uma majoração de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) apurados no período de janeiro a dezembro do exercício de 2018.
Parágrafo único - Aos imóveis sem edificação aplicam-se as disposições constantes do § 2º do Art. 94, da Lei Complementar n° 05/2010 (CTM).
Artigo 4° - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2019 foi lançado em cota única e em até 3 (três) parcelas mensais, com os seguintes vencimentos:
I - Cota única ou 1ª parcela 12.08.2019 (segunda-feira);
II – 2ª parcela - 10.09.2019 (terça-feira);
III – 3ª parcela - 10.10.2019 (quinta-feira).
§ 1° - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2019 será efetuado através de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.
§ 2° - Em função da emissão da guia de recolhimento ou do carnê, será cobrada uma taxa de expediente no valor de R$ 3,00 (três reais), conforme determinado pelo Código Tributário Municipal, a ser inserida na cota única ou na 1ª parcela.
§ 3° - O Departamento de Arrecadação Tributária da Prefeitura Municipal de Juti enviará os carnês a que se refere este Decreto aos endereços para correspondência declarados pelos contribuintes do referido tributo.
§ 4° - No caso de não recebimento do carne no prazo normal, o contribuinte deverá retirá-lo no Departamento de Arrecadação Tributária da Prefeitura Municipal de Juti, localizado na Avenida Gabriel de Oliveira, n° 1174, centro.
§ 5° - Aos contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única até o dia 12.08.2019 (segunda-feira) será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do imposto.
Artigo 5° - Os contribuintes que não concordarem com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2019 poderão requerer revisão até o dia 26.07.2019 (sexta-feira), para tanto o contribuinte deverá formalizar e instruir o processo com fundamentação necessária a perfeita identificação do imóvel, inclusive quanto as que demonstrem as incorreções referentes as suas características particulares e que possam influenciar na qualificação do respectivo valor.
§ 1° - Os requerimentos de que trata este artigo deverão ser formalizados em 2 (duas) vias e protocolados diretamente no Departamento de Arrecadação Tributária da Prefeitura Municipal de Juti.
§ 2° - Será considerada inepta e de efeito meramente protelatório, sendo indeferida de pronto, o requerimento de revise que não preencher os requisitos deste artigo.
Artigo 6° - As isenções de que trata o Código Tributário Municipal poderão ser requeridas até o dia 26.07.2019 (sexta-feira).
Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento editará atos que julgue necessários à complementação da disciplina instituída por este Decreto.
Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti, MS.
Gabinete da Prefeita, 09 de Maio de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal