Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 7 de agosto de 2019
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE JUTI/MS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 24.644.296/0001-41, com sede na Avenida Gabriel de Oliveira, n.º 1000, Centro, CEP 79.955-000, representado pela Prefeita Municipal, Elizângela Martins Biazotti dos Santos, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da CI/RG n.º *** SEJUSP/MS, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada na Avenida Sérgio Maciel, n.º 1270, Centro, CEP 79.955-000, Juti/MS, pelo presente Termo e, em obediência às disposições constantes do Decreto Municipal n.º 34, de 06 de agosto de 2019, autoriza a pessoa jurídica PRISCILA DOS SANTOS ZANZI (Stúdio Zanzi), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.413.402/0001-04, com endereço na Avenida Dom Pedro II, n.º 419, salas 03 e 06, Centro, CEP 79.940-000, na cidade de Caarapó/MS, neste ato representada por Priscila dos Santos Zanzi, brasileira, casada, professora de balé, portadora da CI/RG n.º ***, SEJUSP/MS, inscrita no CPF sob n.º ***.***.***-**, com endereço na Rua 13 de maio, n.º 90, CEP 79.940-000, na cidade de Caarapó/MS, utilizar, a título precário e com contrapartida, o espaço físico do Centro de Múltiplas Atividades – CMA, para ministrar aulas de balé.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. Permissão de uso, a título precário e com contrapartida, de espaço físico (sala/quadra) do Centro de Múltiplas Atividades – CMA, para ministrar aulas de balé.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES
2.1. A PERMISSIONÁRIA, declara para todos os fins e efeitos legais, que o local se encontra em perfeitas condições de uso, comprometendo-se a entrega-la à PERMITENTE nas mesmas condições em que ora recebe;
2.2. A presente permissão de uso se destina exclusivamente às atividades da PERMISSIONÁRIA (aulas de balé), sendo vedada sua transferência a terceiros, bem como a modificação de sua destinação sem a anuência expressa da PERMITENTE;
2.3. A PERMISSIONÁRIA entregará à PERMITENTE o bem objeto deste instrumento ao final do prazo, independente de notificação, nas mesmas condições em que foi recebido, não lhe cabendo qualquer indenização ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a executar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais se incorporarão ao imóvel;
2.4. A PERMISSIONÁRIA obriga-se, às suas expensas, conservar o local permissionado, durante o período de vigência, mantendo-o em perfeitas condições de funcionamento e limpeza;
2.5. É de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA:
a) a obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias para o desenvolvimento de suas atividades;
b) o pagamento de quaisquer multas que venham a ser aplicadas por autoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ou posturas as quais tenha dado causa;
c) as despesas trabalhistas e previdenciárias de seus funcionários, se for o caso, e eventuais acidentes decorrentes do desenvolvimento de suas atividades, não podendo, em caso algum, a PERMITENTE ser responsabilizada pela ocorrência de possíveis danos ou prejuízos;
d) comunicar por escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, ocorra durante o desenvolvimento de suas atividades ou com relação ao local, objeto da presente permissão.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRAPARTIDA
3.1. A título de contrapartida, a PERMISSIONÁRIA oferecerá aulas de balé, sem custo, para aos beneficiários dos programas sociais atendidos pelo município no Centro de Múltiplas Atividades – CMA.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
4.1. O prazo para utilização do espaço será até 31 de dezembro de 2019, ou antes desse prazo, caso torne-se desnecessária sua utilização, podendo ser prorrogado por acordo das partes;
4.2. A PERMITENTE poderá a seu exclusivo critério e interesse revogar a presente permissão, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a entregar o bem permissionado, em bom estado de conservação, não lhe assistindo qualquer direito à retenção ou indenização.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
4.1. DA PERMITENTE
a) entregar à CESSIONÁRIA o objeto do presente instrumento;
b) fiscalizar sua utilização, objetivando a entrega em perfeito estado;
c) observar todas as cláusulas do presente Termo.
4.2. DA PERMISSIONÁRIA
a) utilizar o espaço permissionado de acordo com o estabelecido neste termo, entregando-o no prazo estipulado;
b) não terceirizar a permissão;
c) cumprir com a contrapartida, oferecendo aulas de balé, sem custo, para aos beneficiários dos programas sociais atendidos pelo município no Centro de Múltiplas Atividades – CMA;
d) observar todas as demais cláusulas do presente Termo.
E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo para todos os fins e efeitos de direito.
Juti/MS, 06 de agosto de 2019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Permitente
PRISCILA DOS SANTOS ZANZI
Priscila dos Santos Zanzi (Stúdio Zanzi)
Permissionária
Testemunhas:
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