Secretaria de Administração e Gestão · 31 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 513/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 513/2017
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 da Prefeitura Municipal de Juti e dá Outras providências.
Elizangela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 até o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), conforme Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no § 1º, Inciso II, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º. As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2017, através desta Lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias através da Lei Municipal Anual ou mediante Lei que trate da matéria.
Art. 3º. Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
Suplementa:
Poder: 02 – Poder Executivo
Órgão: 02.08 – Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
Unidade: 02.08.01 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
Função: 20 - Agricultura
Sub função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0008 – Juti cada vez Melhor
Projeto/Atividade: 2.018 – Fomento as Atividades do Pequeno Produtor Rural
Fonte de recurso: 1.27.000 – Transferência de Convênios do Estado/Outros
Elemento de despesa:
33.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 8.000,00
Anula:
Poder: 02 – Poder Executivo
Órgão: 02.04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 02.04.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Sub função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0008 – Juti cada vez Melhor
Projeto/Atividade: 1.006 – Pavimentação Asfáltica Obras Complementares
Fonte de recurso: 1.27.000 – Transferência de Convênios do Estado/Outros
Elemento de despesa:
44.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 8.000,00
Gabinete da Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal