Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 10 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 559
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 559
“Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento à vista ou parcelamento especial de débitos fiscais tributários e não tributários; e cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Juti – REFIS 2018, com a dispensa de juros e multas, nas condições determinadas e dá outras providências”.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 005/2010 de 23 de Novembro de 2.010 (Código Tributário do Município de Juti), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Juti, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAIS 2018, com a finalidade de Incrementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais de exercícios anos anteriores, e até dezembro de ano de 2.016, de natureza tributária, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, referente ao cadastro requerido pelo contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 3º - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos ainda não ajuizados, relativos ao ano base de 2016 e exercícios anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza tributária, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, a Procuradoria do Município ou à Secretaria de Finanças, cada um em sua área, a fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência e a consequente extinção do Crédito Tributário, devendo ficar especificado no termo de acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre as partes, as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas.
Art. 4º- Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 3º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo autoriza a Secretaria de Finanças, nos casos de pagamento espontâneo de débitos inscritos ou não inscritos ou de seu parcelamento, reduzir ou até dispensar a multa e juros previstos para estes casos, observando os parâmetros seguintes:
I – Dispensa de 80% (oitenta por cento) dos valores relativos ao total de juros e multa, se o pagamento do Crédito Tributário for efetuado à vista;
II – Dispensa de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos ao total de juros e multa, se o pagamento do Crédito Tributário for efetuado em até 03 (três) parcelas.
Art. 5º - O valor de cada parcela a que alude o inciso II, do Art. 4º desta Lei não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoas Físicas e R$ 100,00 (cem reais) para Pessoas Jurídicas.
Art. 6º - O pedido de parcelamento administrativo no qual o contribuinte reconhecerá e confessará formalmente o débito mediante requerimento, com fundamento na presente Lei, será dirigido ao Setor de Tributação Municipal, com a indicação do percentual de dispensa dos valores relativos ao total de juros e multa do número de parcelas optadas. Ressalvado que a condição do Art. 4º, inciso I não enseja parcelamento, mas pagamento à vista.
Art. 7º - O disposto nesta Lei não se aplica aos Créditos Tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenções ou não incidência concebidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem como aos de falta de recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. Além do previsto no caput deste artigo, o disposto nesta Lei não se aplica aos casos em que, mediante processo de fiscalização, fique comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo contribuinte.
Art. 8º - A falta de recolhimento de 02 (duas) parcelas consecutivas referentes ao inciso II, do Art. 4º desta Lei, determinará o cancelamento automático do benefício, determinando a imediata inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e a consequente cobrança judicial, após a amortização das parcelas pagas, acrescido dos valores que haviam sido dispensados com a incidência de encargo financeiro, calculados pelo mesmo índice de correção aplicado nos tributos federais.
Art. 9º - Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 1º desta Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, também, à Procuradoria do Município, quando das execuções fiscais em curso, conceder ao executado dispensa de juros e multa nos percentuais e prazos admitidos no inciso II do Art. 4º de que trata esta Lei, sobre os valores dessas verbas integrantes do débito ajuizado, e somente deferindo os pedidos de parcelamentos mediante acordo judicial nos autos do processo, devidamente homologado por sentença.
§1º - Ficará explicitado no acordo de parcelamento, que o atraso de 02 (duas) parcelas ocasionará a perda do benefício, hipótese em que a execução será retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas mera amortização da dívida anterior ou ajuste, ficando, portanto sem efeito o respectivo acordo, voltando a incidir sobre a dívida todos os encargos legais, inclusive multas e juros.
§2º - No requerimento de parcelamento o contribuinte reconhecerá e confessará formalmente o débito, indicando o número de parcelas desejadas e a garantia ofertada, juntando o documento de propriedade respectivo.
§3º - O não pagamento das parcelas na data do respectivo vencimento acarretará multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o seu valor, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês em atraso.
Art. 10 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei dependerá de prévio requerimento do interessado, protocolizado no Setor de Tributação e Procuradoria do Município, como determina os artigos 6º e 9º, respectivamente, no prazo fixado nesta Lei, após a data da sua publicação.
Art. 11 - O prazo para concessão dos benefícios desta Lei será até 31 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 12 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
I – Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
II – Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município de Juti e assumir solidariamente com a cindida as obrigações dos REFIS;
III – Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
Parágrafo Único – A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se às eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e consequente cobrança judicial.
Art. 13 - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 14 – Será devido honorários à Procuradoria Jurídica somente referente à adesão ao REFIS MUNICIPAL das execuções fiscais em curso, os quais não poderão ser parcelados, tendo em vista não serem de natureza tributária.
§1º - Os honorários de que trata este artigo deverão ser pagos na integralidade no ato da homologação do acordo judicial;
§2º - Fica estabelecido os honorários de que trata o caput deste artigo no total de 20% (vinte por cento) sobre os valores pactuados consolidados já descontados todos os incentivos.
Art. 15 - Por Decreto Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar a Lei por até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as certidões de dívida ativas dos créditos tributários e não tributários do Município constituídas na forma da Lei Complementar nº 005/2010, Código Tributário Municipal, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado.
§ 1º - Os débitos, objeto de cobrança extrajudicial com restrição de protesto, poderão ser parcelados, com novação da dívida, nos termos desta Lei.
§ 2º - A retirada do protesto dos débitos de que trata o § 1º deste artigo, está condicionada ao recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos.
Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a título de incentivo, por Decreto Municipal, devidamente regulamentado, a instituir premiação aos contribuintes que cumprirem suas obrigações tributárias.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti
Gabinete da Prefeita, 09 de Outubro de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal