Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 28 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 576
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 576
“Altera o Inciso VIII e acrescenta os Incisos XI, XII e XIII, do Art. 2º da Lei Municipal n¿ 224/2005 que Dispõe sobre a concessão de Bolsas de Estudos como forma de incentivo a alunos do Município de Juti, MS, e dá outras providências.”
A Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica alterado o Inciso VIII, do Art. 2° da Lei Municipal nº 224/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
VIII – O aluno beneficiado com a bolsa de estudo não poderá ser retido no semestre escolar, sob pena de perder o benefício.
Art. 2° - Ficam acrescidos os Incisos XI, XII e XIII no Art. 2° da Lei Municipal nº 224/2005, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
XI – As despesas a serem pagas pela Municipalidade não ultrapassarão os valores da mensalidade fixada anualmente, ficando sobre a responsabilidade dos alunos os valores a serem pagos referentes a dependências (DPs) ou disciplinas sequenciais.
XII – Todas as despesas de Matrículas e Rematrículas serão de responsabilidade dos Acadêmicos.
XIII – A avaliação de Renda poderá ser solicitada pela Comissão se haver a necessidade de organização de quadro social financeiro.
Art. 3° - As demais disposições constantes das Leis Municipais nº 224/2005 e nº 346/2011, permanecem inalteradas.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
GABINETE DA PREFEITA, 14 de Março de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal