Secretaria de Administração e Gestão · 26 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 507
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO”.
Art. 1º - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto que explorem seus serviços na cidade de Jutí-MS, por atraso no pagamento das respectivas contas de consumo
Parágrafo Único – Esta proibição não se aplica a interrupção de fornecimento dos serviços se requerida pelo consumidor.
Art. 2º - No caso de suspensão de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária deverá restabelecer o fornecimento de energia elétrica e/ou de água e esgoto, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 3º - As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação em suas respectivas faturas de cobrança, por força desta Lei.
Art. 4º - Fica vedado o corte de fornecimento de energia elétrica para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais à população.
Art. 5º - Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em 1.000 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, Aos 23 dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal