Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 8 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 579
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 579
“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para realização de festividades em comemoração ao Dia das Mães neste exercício de 2.019, e dá outras providências”.
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para realização das festividades em comemoração ao Dia das Mães no dia 12 de Maio de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do exercício vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 07 de Maio de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal