Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 31 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 516
“Dispõe sobre alteração da Tabela 1 da Lei Municipal n° 183/2003, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedido, a partir de 1º de Agosto de 2.017, reajuste de 5 % (cinco por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
Artigo 2° - Fica alterada a Tabela 1 da Lei Municipal n° 183/2003, que passa a vigorar em conformidade com o Anexo desta Lei.
Artigo 3° - As despesas inerentes a aplicabilidade desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto editado pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2.017.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal,
Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
TABELA 1 – VENCIMENTO – ASCENÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL
GRUPO OCUPACIONAL – EDUCAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL – PROFESSOR
REFERÊNCIA/CLASSE
A
B
C
1
1.220,11
1.531,69
1.766,61
2
1.232,31
1.547,00
1.784,27
3
1.244,63
1.562,47
1.802,11
4
1.257,07
1.578,09
1.820,13
5
1.269,64
1.593,87
1.838,33
6
1.282,33
1.609,80
1.856,71
7
1.295,15
1.625,89
1.875,27
8
1.308,10
1.642,14
1.894,02
9
1.321,18
1.658,56
1.912,96
10
1.334,39
1.675,14
1.932,08
11
1.347,73
1.691,89
1.951,40
12
1.361,20
1.708,80
1.970,91
13
1.374,81
1.725,88
1.990,61
14
1.388,55
1.743,13
2.010,51
15
1.402,43
1.760,56
2.030,61
16
1.416,45
1.778,16
2.050,91
17
1.430,61
1.795,94
2.071,41
18
1.444,91
1.813,89
2.092,12
19
1.459,35
1.832,02
2.113,04
20
1.473,94
1.850,34
2.134,17
21
1.488,67
1.868,84
2.155,51
22
1.503,55
1.887,52
2.177,06
23
1.518,88
1.906.39
2.198,83
24
1.533,76
1.925,45
2.220,81
25
1.549,09
1.944,70
2.243,01
26
1.564,58
1.964,14
2.265,44
27
1.580,22
1.983,78
2.288,09
28
1.596,02
2.003,61
2.130,97
29
1.611,98
2.023,64
2.334,07
30
1.628,09
2.043,87
2.357,41
31
1.644,37
2.064,30
2.380,98
32
1.660,81
2.084,94
2.404,78
33
1.677,41
2.105,78
2.428,82
34
1.694,18
2.126,83
2.453,10
35
1.711,12
2.148,09
2.477,63
36
1.728,23
2.169,57
2.502,40
37
1.745,51
2.191,26
2.527,42
38
1.762,96
2.213,17
2.552,69
39
1.780,58
2.235,30
2.578,21
40
1.798,38
2.257,65
2.603,99