Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 26 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 530
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 530
LEI MUNICIPAL N° 530
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a modificar a Lei Municipal nº 160 de 26/02/2002 (COSIP), alterando o anexo único constante do Art. 6º e suprimir o Art. 9º da citada Lei e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo único mencionado no Art. 6º da Lei Municipal nº 160, passará a constar conforme o anexo único apresentado nesta Lei.
Art. 2º - Fica suprimido o Art. 9º da Lei Municipal nº 160.
Art. 3º - Os demais artigos continuam inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti, MS – Gabinete da Prefeita Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 530
ANEXO ÚNICO
VALORES DA AANEL PARA JANEIRO DE 2.018 – R$ 270,65
RESIDENCIAL
COMERCIAL
Faixa
Alíquota
Faixa
Alíquota
01 - DE 0 A 40
1,50
01 - DE 0 A 40
4,50
02 - DE 41 A 80
2,50
02 - DE 41 A 80
5,50
03 - DE 81 A 100
3,50
03 - DE 81 A 100
6,50
04 - DE 101 A 150
4,50
04 - DE 101 A 150
7,50
05 - DE 151 A 200
5,50
05 - DE 151 A 200
8,50
06 - DE 201 A 250
6,50
06 - DE 201 A 250
9,50
07 - DE 251 A 300
7,50
07 - DE 251 A 300
10,50
08 - DE 301 A 400
8,50
08 - DE 301 A 400
11,50
09 - DE 401 A 500
9,50
09 - DE 401 A 500
12,50
10 - DE 501 A 600
10,50
10 - DE 501 A 600
13,50
11 - DE 601 A 700
11,50
11 - DE 601 A 700
14,50
12 - DE 701 A 800
12,50
12 - DE 701 A 800
15,50
13 - DE 801 A 900
13,50
13 - DE 801 A 900
16,50
14 - DE 901 A 1000
14,50
14 - DE 901 A 1000
17,50
15 - DE 1001 A 1500
15,50
15 - DE 1001 A 1500
18,50
16 - MAIOR QUE 1500
16,50
16 - MAIOR QUE 1500
19,50
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal