Câmara Municipal de Juti · 13 de setembro de 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº001/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE JUTI
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº001/2017
“Altera a Lei Orgânica do Município de Juti-MS, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor VANDO ADÃO CLAUDINO, Presidente da Câmara Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais dispostas no Art. 82 §3º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - A Lei Orgânica passa a vigorar com seguintes alterações:
“Art. 8º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei, e nos seguintes prazos:
I – o plano plurianual e orçamento anual até 30 de setembro com devolução para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
II – a lei de diretrizes orçamentárias até 15 de abril com devolução para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
III - quando houver a apresentação do plano plurianual a lei de diretrizes orçamentária deverá ser entregue pelo Poder Executivo no mesmo prazo previsto no Inciso I deste artigo. ”
“Art. 148 - Os projetos de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal dentro dos prazos estabelecido no Art. 8º, desta Lei”.
Art. 2º - Esta emenda entra vigor na data de sua promulgação e publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jutí
Gabinete do Presidente, 12 de Setembro de 2017.
VANDO ADÃO CLAUDINO
Presidente