Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 11 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 526
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 526
Republicado por Errata
LEI MUNICIPAL N° 526/2017
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer Doação de uma Motocicleta para o CMLC e dá Outras Providências”
A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de uma Motocicleta, em favor do CMLC de Juti/MS, no evento denominado “Circuito Municipal de Laço Comprido” a realizar-se na cidade de Juti/MS, no dia 14 de Dezembro de 2017, aniversario do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa decorrente da doação de que trata este artigo correrá por conta de dotação própria do orçamento em vigor suplementado se necessário.
Art. 2º - O bem referido no artigo 1º será destinado e exclusivo, para o evento denominado “Circuito Municipal de Laço Comprido” no município de Juti/MS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti, MS – Gabinete da Prefeita Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal