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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 6 de março de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 534

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 534

“Institui o Plano de Medidas Sócio Educativas do Município de Juti/MS e dá outras providências”.

A Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º. Fica Instituído o Plano de Medidas Sócio Educativas do Município de Juti/MS, conforme anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Juti

Gabinete da Prefeita, 05 de Março de 2.018

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2050, em 6 de março de 2018. Código identificador B9D21CC1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.