Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 6 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 534
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 534
“Institui o Plano de Medidas Sócio Educativas do Município de Juti/MS e dá outras providências”.
A Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º. Fica Instituído o Plano de Medidas Sócio Educativas do Município de Juti/MS, conforme anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Juti
Gabinete da Prefeita, 05 de Março de 2.018
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal