Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 30 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 583
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 583
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXECÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Maro Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2019 até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) utilizando recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotação de acordo com o inciso III parágrafo 1º do Art. n° 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2019 o Programa de Trabalho, o Projeto/Atividade e os Elementos de Despesas especificados abaixo:
Programa de Trabalho: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE JUTI/MS.
Órgão 08 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
Projeto/ Atividade - Organização de feiras e eventos turísticos, Rota das Cachoeiras.
Fonte de Recursos: 1.000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa
3.3.90.30 - Material de Consumo................ R$ 10.000,00
3.3.90.39 - Prestação de Serviços Pessoa Jurídica................................................. R$ 20.000,00
TOTAL.................... R$ 30.000,00
Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Programa de Trabalho: 0801 - FROTA RENOVADA
Órgão 04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Projeto/Atividade – 1020 - Aquisição de Veículos em Geral
Elemento de Despesa
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 30.000,00
TOTAL........................R$ 30.000,00
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual 2018 a 2021 de acordo com as os valores constantes desta lei a partir da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 29 de Maio de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal