Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 17 de abril de 2019
DECRETO N.º 016, DE 16 DE ABRIL DE 2.019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 016, DE 16 DE ABRIL DE 2.019.
“Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular, dos Contratos oriundos de Processo Licitatório originados no exercício de 2019.”
Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, que cabe o Município, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO, a Resolução do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – TCE-MS n°054, de 14 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao município de Juti/MS;
II - Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
IV - Indicar eventuais glosas das faturas;
V - Atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada;
VI - Solicitar a renovação do termo ao setor competente com no mínimo 60 dias de antecedência ao seu término.
RESOLVE,
Art. 1º - Designar os servidores:
Ângela Cristina Santoro de Freitas, RG n.º *** SSP/MS, CPF n.º ***.***.***-**, como Fiscal da Secretaria Municipal de Administração e Gestão;
Joyce Mara Mota Ferreira, RG n.º *** SSP/MS. CPF n.º ***.***.***-**, como Fiscal da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Wilmar Vargas do Nascimento, RG n.º *** SSP/MS, CPF n.º ***.***.***-**, como Fiscal da Secretaria Municipal de Saúde;
Sérgio Paulo Lima dos Santos, RG n.º *** SSP/SP, CPF n.º ***.***.***-**, como Fiscal da Secretaria Municipal de Educação;
Pablo Henrique Bueno Ferreira, RG n.º *** SSP/MS, CPF n.º ***.***.***-**, como Fiscal da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2º - Dê ciência aos interessados.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 16 de Abril de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal