Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 24 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 545
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 545
“Dispõe sobre alteração da Tabela 1 da Lei Municipal n° 183/2003, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedido, a partir de 1º de Abril de 2.018, reajuste de 3,5% (três vírgula cinco por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
Artigo 2° - Fica alterada a Tabela 1 da Lei Municipal n° 183/2003, que passa a vigorar em conformidade com o Anexo desta Lei.
Artigo 3° - As despesas inerentes a aplicabilidade desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto editado pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2.018.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI Gabinete da Prefeita, 24 de Maio de 2.018
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 545
TABELA 1 – VENCIMENTO – ASCENÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL
GRUPO OCUPACIONAL – EDUCAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL – PROFESSOR
REFERÊNCIA/CLASSE
A
B
C
1
1.262,81
1.585,31
1.828,44
2
1.275,74
1.601,17
1.846,74
3
1.288,20
1.617,17
1.865,20
4
1.301,08
1.633,34
1.883,86
5
1.314,09
1.649,68
1.902,68
6
1.327,22
1.666,17
1.921,73
7
1.340,50
1.682,84
1.940,94
8
1.353,91
1.699,66
1.960,34
9
1.367,44
1.716,65
1.979,95
10
1.381,11
1.733,82
1.999,75
11
1.394,93
1.751,16
2.019,75
12
1.408,88
1.768,67
2.039,95
13
1.422,97
1.786,37
2.060,33
14
1.437,20
1.804,22
2.080,95
15
1.451,58
1.822,26
2.101,75
16
1.466,09
1.840,49
2.122,78
17
1.480,75
1.858,89
2.143,99
18
1.495,55
1.877,49
2.165,44
19
1.510,52
1.896,25
2.187,10
20
1.525,62
1.915,23
2.208,96
21
1.540,87
1.934,37
2.231,06
22
1.556,28
1.953,73
2.253,36
23
1.571,85
1.973,26
2.275,90
24
1.587,56
1.993,00
2.298,66
25
1.603,44
2.012,92
2.321,65
26
1.619,47
2.033,05
2.344,85
27
1.635,67
2.053,38
2.368,31
28
1.656,03
2.073,91
2.392,00
29
1.668,55
2.094,64
2.415,91
30
1.685,24
2.115,60
2.440,06
31
1.702,08
2.136,76
2.464,48
32
1.719,10
2.158,12
2.489,12
33
1.736,31
2.179,90
2.514,01
34
1.753,65
2.201,50
2.539,14
35
1.771,19
2.223,51
2.564,54
36
1.788,89
2.245,74
2.590,18
37
1.806,80
2.268,20
2.616,08
38
1.824,86
2.290,89
2.642,25
39
1.843,11
2.313,79
2.668,68
40
1.861,55
2.336,94
2.695,36
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI Gabinete da Prefeita, 24 de Maio de 2.018
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal