Superintendência de Licitação e Contratos Administrativos · 1 de abril de 2019
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO N.º 080/2017
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO N.º 080/2017
Processo Licitatório n.º 058/2017
Inexigibilidade n.º 002/2017
Contrato n.º 080/2017
Objeto: Prestação de serviços advocatícios no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais para recuperação de crédito para o município de Juti, por meio de ação repasse da União, no período de janeiro de 1998 e de novembro de 2003 a dezembro de 2006 à municipalidade de Juti decorrem do repasse à menor do valor do mínimo nacional por aluno (VMAA).
Tendo em vista que o Contrato n.º 080/2017, assinado em 27 de abril de 2017, foi celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, expirando sua vigência em 27 de abril de 2018, e diante do que dispõe a Cláusula Quarta do referido instrumento contratual e o § 3º do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93, promovemos o presente termo de encerramento, a fim de extinguir qualquer possível arguição pertinente a eventual obrigação contratual a partir de 27/04/2018.
Juti/MS, 28 de março de 2019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal