Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 26 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 529
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 529
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUTI/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juti para exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Juti para o exercício de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 28.000.000,00 (Vinte oito milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 18.405.500,00 (Dezoito milhões quatrocentos cinco mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.594.500,00 (Nove milhões quinhentos noventa quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com ato legal do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e os ajustes necessários por meio de ato próprio, mediante autorização legislativa.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Receitas Correntes
26.371.400,00
Receita Tributaria
2.076.000,00
Receita de Contribuições
75.000,00
Receita Patrimonial
245.000,00
Receita de Serviços
1.500,00
Transferência Correntes
23.971.900,00
Outras Transferências Correntes
2.000,00
Receita de Capital
4.731.000,00
Transferência de Capital
4.731.000,00
Deduções da Receita
- 3.102.400,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 3.102.400,00
5. TOTAL
28.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
21.936.500,00
Despesa de Capital
5.792.000,00
Reserva de Contingência
271.500,00
TOTAL
28.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Juti
1.288.000,00
Gabinete da Prefeita
277.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
766.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
4.808.500,00
Secretaria Municipal de InfraEstrutura
2.757.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
8.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
4.347.000,00
FUNDEB
3.700.000,00
Fundo Municipal de Saúde
7.739.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.738.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
30.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
87.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
439.000,00
Controladoria Geral
15.000,00
TOTAL
28.000.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, com prévia autorização Legislativa.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, desde que detenha prévia e expressa autorização Legislativa para tal, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termos do Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal