Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 1 de agosto de 2019
DECRETO Nº 032/ 2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 032/ 2.019
Secretaria de Administração e Planejamento
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 032/ 2.019
SÚMULA: “Dispõe sobre a avaliação de servidores em Estágio Probatório e dá outras providências”.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar Municipal n.º 001/2004,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Este decreto regulamenta a forma de aplicação do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei Complementar n.º 001/2004, aos servidores municipais de regime estatutário.
Artigo 2º - A aferição de Produtividade, Disciplina, Orientação para Qualidade, Capacidade Técnica, Atendimento ao Usuário, Responsabilidade, Relacionamento Interpessoal, Assiduidade, Iniciativa e Trabalho em Equipe, será feita por Comissões de Estágio Probatório.
Parágrafo Único - Os membros das Comissões de Estágio Probatório serão nomeados por meio de decreto exarado pela Prefeita, sendo:
I – uma comissão para avaliação dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
II – uma comissão para avaliação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
III – uma comissão para avaliação dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – uma comissão para avaliação dos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura;
V – uma comissão para avaliação dos servidores da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Artigo 3º - As Comissões de Estágio Probatório serão compostas por 03 (três) membros, comissionados e efetivos estáveis, sendo que um membro exercerá a função de presidente.
§ 1º - O resultado da avaliação semestral será motivado exclusivamente com base na aferição realizada, sendo obrigatória a indicação dos fatos, dos motivos e dos demais elementos de convicção, no termo final de avaliação, e, quando o caso o exigir, deverá ser apresentado relatório com o colhimento de provas testemunhais e documentais.
§ 2º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
§ 3º - Para a operacionalização das avaliações, deverá ser aberto autos de processo administrativo para cada servidor no qual serão juntados todos os atos referentes à avaliação de que trata o presente decreto, bem como quaisquer documentos que possam ser utilizados como elementos comprobatórios de indicadores de desempenho.
§ 4º - O resultado e os instrumentos de avaliação, a indicação dos elementos de convicção e de prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação serão juntados ao processo administrativo, permitida a consulta pelo servidor a qualquer momento.
§ 5º - A comissão de estágio probatório possui poderes para rever todas as notas atribuídas, convocar a chefia imediata e o servidor avaliado para oitiva diante da comissão, bem como poderá adotar providências ou determinar as diligências necessárias à avaliação dos servidores em estágio.
§ 6º - Incorre em falta grave, passível de penalidade administrativa, o servidor que, por qualquer meio, obstar dolosamente o andamento dos trabalhos ou incorrer em atitude de ofensa ou desrespeito a qualquer membro da comissão de avaliação.
Artigo 4º - A Comissão Recursal será composta por 03 (três) servidores efetivos e estáveis, designados pela Prefeita, sendo determinado, entre os membros, um presidente.
Parágrafo Único - Compete a Comissão Recursal analisar e decidir os recursos interpostos pelos servidores em estágio probatório, observando os critérios determinados neste decreto.
Artigo 5º - A análise semestral a ser procedida pelas Comissões de Estágio Probatório levará em conta o Boletim e Relatório de Avaliação de Estágio Probatório, a ser preenchido pela Chefia imediata.
§ 1º - O Boletim e Relatório de Avaliação de Estágio Probatório dará suporte à Comissão de Estágio Probatório no que tange à avaliação do servidor.
§ 2º - O Boletim e Relatório de Avaliação de Estágio Probatório deverá ser preenchido pela Chefia Imediata do servidor, a cada período de seis meses, ou em período menor caso a Chefia julgue necessário, devendo indicar, em campo próprio, a justificativa da atribuição da nota ao servidor.
§ 3º - A atribuição de notas, mencionada no parágrafo anterior, será assim classificada:
I – 1,00 - Nunca;
II – 2,00 - Raramente;
III – 3,00 - Às vezes;
IV – 4,00 - Frequentemente;
V – 5,00 - Sempre.
§ 4º - As soma das notas atribuídas ao servidor avaliado, será dividida por 10 (dez) referente ao número de quesitos avaliados, cujo resultado será assim classificado:
I – 1,00 a 1,99 - Insuficiente;
II – 2,00 a 2,99 - Regular;
III – 3,00 a 3,49 - Satisfatório;
IV – 3,50 a 3,99 - Bom;
V – 4,00 a 4,99 - Muito Bom;
VI – 5,00 - Excelente.
§ 5º - Será considerado apto no Estágio Probatório, o servidor que obtiver conceito final SATISFATÓRIO, BOM, MUITO BOM e EXCELENTE, levando em consideração as seis avaliações.
Artigo 6º - As Comissões de Estágio Probatório terão, ainda, às seguintes atribuições:
I - receber cada Boletim e Relatório de Avaliação de Estágio Probatório nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao ano avaliado para emitir o conceito de “apto” ou “não apto”, por meio de Parecer Conclusivo Parcial - PCP.
II - deliberar, em 30 (trinta) dias após o recebimento do Boletim e Relatório de Avaliação de Estágio Probatório, com base nos conceitos aferidos ao longo da avaliação.
§ 1º - Do conceito “não apto” emitido pela Comissão ao longo do estágio semestral, será intimado o servidor pessoalmente, ficando facultada a este a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da intimação, direcionada a respectiva Comissão de estágio probatório, que responderá no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º - O servidor em estágio probatório será considerado “não apto” quando não atingir os conceitos discriminados no § 5º, artigo 5º deste Decreto, em duas avaliações, atribuído por meio de Parecer Conclusivo Parcial, exarado pela Comissão de Estágio Probatório, referente à analise do Boletim e Relatório de Avaliação de Estágio Probatório.
§ 3º - Ao final das 06 (seis) avaliações previstas neste Decreto, a Comissão de Estágio Probatório emitirá o Relatório Conclusivo final, constando as notas correspondentes a cada ano avaliado, e, ao final, determinando a nota final do servidor e o conceito de “apto” ou “não apto”.
§ 4º - O servidor que não atingir os conceitos SATISFATÓRIO, BOM, MUITO BOM e EXCELENTE na média das 06 (seis) etapas de avaliação da Comissão Estágio Probatório, ou em 02 (duas) avaliações sequenciais, será exonerado nos termos da Lei Complementar n.º 001/2004.
Artigo 7º - A decisão da Comissão de Estágio Probatório no Parecer Conclusivo Parcial - PCP deverá ser comunicada ao servidor avaliado no prazo de 15 (quinze) dias úteis e caberá recurso a Comissão Recursal no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da intimação.
§ 1º - A Comissão Recursal deverá proceder à decisão do recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento.
§ 2º - Após a decisão da Comissão de Recursos o processo seguirá para a Prefeita para homologação.
§ 3º - Caso o servidor seja considerado “inapto”, a Prefeita expedirá decreto exonerando o servidor.
Artigo 8º - Os servidores que tiverem mudança de Chefia Imediata, durante o período semestral de avaliação, deverão ter sua avaliação feita em conjunto com todas as chefias imediatas do período.
Parágrafo Único - Caso a chefia imediata não seja mais vinculada à Administração Municipal, prevalecerá a avaliação da última chefia, e, sendo impossibilitado esta, a chefia que detiver maior tempo com o servidor avaliado.
Artigo 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
BOLETIM E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Período: ___/___/____ a ___/___/____
AVALIAÇÃO Nº ___
Dados do Avaliador (Chefia Imediata)
Nome:______
Cargo: ______
Função: _______
Órgão: _____________
ESCALA DE AVALIAÇÃO
1,00 – Nunca
2,00 – Raramente
3,00 – Às vezes
4,00 – Frequentemente
5,00 - Sempre
INDICADORES DE DESEMPENHO
Pontuação
1. Produtividade
- Eficiente na execução das atividades, em termos da quantidade especificada, da qualidade exigida e do cumprimento de prazos.
2.Disciplina
- Observa a hierarquia funcional e cumpre com presteza as atribuições e encargos recebidos.
3.Orientação para a Qualidade
- Busca a qualidade do produto, dos serviços prestados e do atendimento, visando obter resultados com excelência.
4.Capacidade Técnica
- Domina os métodos e técnicas referentes aos processos do trabalho.
5.Atendimento ao Usuário
-Capaz de atender satisfatoriamente a demanda daquele que busca o serviço do setor.
7.Relacionamento Interpessoal
-Tem habilidade em interagir adequadamente com as pessoas, contribuindo para uma convivência harmoniosa.
8.Assiduidade
-Cumpre o horário de trabalho. É pontual. Quando falta o faz com justificativa legal.
9.Iniciativa
- Busca e/ou propõe soluções e age em tempo oportuno, comunicando aos superiores situações ou problemas fora de sua alçada de decisão.
10.Trabalho em Equipe
-Coopera e participa efetivamente dos trabalhos em equipe para alcançar os objetivos propostos.
PROPOSTA DE MELHORIAS
1- Ajustamento ao Trabalho: Caso o(a) servidor(a) apresente problemas de adaptação ao ambiente de trabalho, identifique a(s) causa(s):
Falta de aptidão à rotina
Falta de motivação
Problema de relacionamento com grupo de trabalho/chefia
Problema de saúde
Comportamento inadequado
Outras causas: ___
Proposta de Melhoria:
2 – Potencial: Caso o(a) servidor(a) apresente potencial e/ou interesse para execução de outras atividades no mesmo setor ou em outro, identifique-os:
SÍNTESE DOS RESULTADOS:
Total/Pontuação
= _________ =
Numero de Indicadores
10
RELATÓRIO FINAL DO DESEMPENHO
5,00 – Excelente.
4,00 – 4,99 – Muito Bom.
3,50 – 3,99 – Bom.
3,00 – 3,49 – Satisfatório.
2,00 – 2,99 – Regular.
1,00 – 1,99 – Insuficiente.