Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 31 de maio de 2019
DECRETO Nº 022/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 022/2019
Estabelece o horário extraordinário de jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas nos órgãos e entidades do Município de Juti, MS.
A Prefeita do Município de Juti, Srª Elizângela Martins Biazotti dos Santos, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e.
CONSIDERANDO a queda de arrecadação em função da atual conjuntura econômica e a necessidade de compatibilizar a realização de despesas com os valores das receitas arrecadadas, dando pleno cumprimento ao anexo de metas fiscais estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e demais normas legais em vigor;
CONSIDERANDO o aumento das despesas continuadas de pessoal, água, energia, telefonia, combustíveis, dentre outras e a necessidade de contenção de tais despesas nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade, que consiste na não interrupção dos serviços prestados à população e seus usuários sendo imperativo assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho nos órgãos da Administração Pública Municipal contribuirá para a redução dos custos operacionais;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, de forma a garantir a economicidade e eficiência do serviço prestado, consoante preconiza o artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que a jornada de trabalho do servidor é compreendida através do número de horas imposta, podendo ser aumentada ou diminuída nos casos previstos em Lei e mediante a necessidade da Administração, conforme estabelecido na legislação municipal e artigo 30, inciso I, da Carta Magna;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, excepcionalmente, do dia 03 de Junho de 2.019 ao dia 12 de Julho de 2.019, o horário extraordinário de jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento será das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas nos órgãos e entidades do Município de Juti, MS.
I – durante a vigência do expediente extraordinário que se encerram em 12 de Julho de 2.019, os servidores que, atualmente, cumprem expediente de 8 (oito) horas não terão redução de suas remunerações em virtude do cumprimento da carga horária extraordinária de 6 (seis) horas;
II – o horário de que trata este artigo não se aplica aos serviços públicos essenciais que têm a sua própria dinâmica de funcionamento, não podendo sofrer paralização, pois são considerados essenciais pela legislação, a exemplo dos serviços de fiscalização urbana e de trânsito, educacionais, hospital municipal, unidade básica de saúde, limpeza pública e outros a serem definidos em ato de indicação dos titulares de cada órgão ou entidade;
III – a jornada de trabalho extraordinária é contínua, portanto, com intervalo de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes de cargos comissionados, excepcionalmente, poderão atuar e serem convocados, além da carga horária, definida no caput deste artigo, mediante determinação dos respectivos titulares de cada órgão ou entidade; e a necessidade do serviço, inclusive no período de paralização compreendido entre os dias 03 de Junho a 12 de Julho de 2.019.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração através da Superintendência de Recursos Humanos programará medidas para uniformização do controle de ponto nos órgãos e entidades da administração, abrangidos pela alteração da carga horária de trabalho, por meio do ponto eletrônico.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Juti
Gabinete da Prefeita, 30 de Maio de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal