Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 29 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 550
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 550
“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para realização da 14ª Feira de Sementes Nativas e Crioulas de Juti, MS e 7º Seminário sobre uso e conservação do cerrado do sul de Mato Grosso do Sul, que acontecerá nos dias 13, 14 e 15 de Julho de 2018.”
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para realização da 14ª Feira de Sementes Nativas e Crioulas de Juti, MS e 7º Seminário sobre o uso e conservação do cerrado do sul de Mato Grosso do Sul, que acontecerá nos dias 13, 14 e 15 de julho de 2018.
Art. 2° - O valor das despesas será limitado a R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 543 de 25 de Abril de 2.018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 28 de Junho de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal