Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 1 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 527
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 527
LEI MUNICIPAL Nº 527/2017
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar os Incisos I, II e III do Artigo 3º e acrescentar o Art. 8º da Lei Municipal nº 522 de 1º de Novembro de 2.017”.
A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º e seus incisos passarão a constar com a seguinte redação:
Art. 3º - A apuração e quitação dos débitos, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2016, obedecerão aos seguintes critérios:
I – para pagamento de parcela em até 10/12/2017 serão excluídos 90% (noventa por cento) dos acréscimos legais de multas e juros de mora;
II – para pagamento de parcela em até 10/01/2018, os acréscimos legais de multas e juros de mora serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento);
III – para pagamento de parcela em até 10/02/2018, os acréscimos legais de multas e juros de mora serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento);
Art. 2º - Passa a constar na citada Lei o Artigo 8º com a seguinte redação:
Art. 8º - O poder Executivo poderá prorrogar por Decreto, em até 90 (noventa) dias o prazo fixado no art. 3º desta Lei, justificada a oportunidade e a conveniência do ato.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti, MS – Gabinete da Prefeita Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal