Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 5 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 557
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 557
Dá nova redação ao Art. 10 da Lei Municipal nº. 430 de 10 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a Controladoria Geral do Município de Juti – MS.
Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 10 da Lei Municipal nº. 430 de 10 de dezembro de 2014, consta com seguinte redação:
Art. 10 - Fica criada a função de confiança de Controlador Geral do Município, que será exercida por servidor efetivo, ocupante do cargo de Analista de Planejamento e Controle, designado através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Controlador Geral, de que trata o caput deste artigo, terá as prerrogativas, privilégios e remuneração do cargo de Secretário Municipal.
Art. 2º - O Art. 10 da Lei Municipal nº. 430 de 10 de dezembro de 2014, passará a consta com seguinte redação:
Art. 10 – Fica criada o cargo em função de confiança de Controlador Geral do Município, que poderá ser exercido por servidor do quadro efetivo (mediante ato de designação) ou por profissional nomeado pelo Prefeito Municipal, desde que possuam formação em nível superior nas áreas de: Ciências Contábeis; Administração de Empresas; Ciências Econômicas ou Direito.
Parágrafo único. O Controlador Geral, de que trata o caput deste artigo será remunerado conforme símbolo DAS-1 do Anexo V da Lei Complementar 023/2017 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Juti-MS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 04 de Outubro de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal