Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 6 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 536
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 536
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal de 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação e similares,e dá outras providências.”
A Excelentíssima Senhora Elizangela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação e similares, obedecendo ao interesse e conveniência do Município;
II- firmar Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação e similares precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a lei 13.019/2014 e alterações posteriores e que será considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção;
III- firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos nominadas nesta lei, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público;
IV- firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativos, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito privado ou público, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;
V- Os Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação e similares que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos orçamentários a Casa Lar São Geraldo, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.025.173/0001-2, instalada nesta cidade de Juti/MS, que desenvolve trabalho com pessoas idosas, desamparadas, sem vínculos familiares, ou com ausência de apoio familiar, incapazes de prover o seu próprio sustento, sem qualquer discriminação de sexo, cor, raça, nacionalidade, assegurando-lhe tratamento equânime.
Parágrafo único - A transferência referida no artigo anterior fica limitada ao valor de R$ 75.840,00 (Setenta e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta Reais) por ano, que será pago parceladamente, incluindo os repasses federais, estaduais e municipais, a ser aplicado conforme Plano de Trabalho e demais normas vigentes, em especial as contidas na Lei 13.019/2014.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros ao Centro Educacional Marie Ariane - CEMA, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.212.925/0001-06, instalada na cidade de Caarapó/MS, para realização de atendimento de crianças e adolescentes, em regime de semi-internato, com assistência médica e odontológica, vestuário e atividades pedagógicas.
Parágrafo único – A transferência referida no caput fica limitada ao valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), a ser aplicado conforme Plano de Trabalho e demais normas vigentes, em especial as contidas na Lei 13.019/2014.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos orçamentários à Associação dos Estudantes Universitários de Juti - ASSEUJU, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.212.966/0001-00, instalada nesta cidade de Juti/MS, que representa os Estudantes Universitários do Município.
Parágrafo único - A transferência referida no artigo anterior fica limitada ao valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) por ano, que será pago parceladamente, a ser aplicado conforme Plano de Trabalho e demais normas vigentes, em especial as contidas na Lei 13.019/2014.
Art. 5° - As alterações de valores decorrentes de atualização, para este exercício e os seguintes, caso ocorra, poderão ser feito por decreto;
Art. 6° - As organizações da sociedade civil para receber os recursos previstos no artigo anterior deverá cumprir todas as exigências contidas na Lei 13.019/2014 e também apresentar as certidões negativas exigidas na legislação pertinente.
Art. 7° - Será inexigível o chamamento público para as organizações da sociedade civil referidas nesta lei nos termos do art. 31 da lei 13.019/2014.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura do Município de Juti
Gabinete da Prefeita, 05 de Março de 2.018
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal