Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 27 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 520
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 da Prefeitura Municipal de Juti e dá Outras providências.
Elizangela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 até o valor de R$ 5.996,58 (Cinco Mil novecentos noventa seis reais e cinqüenta oito centavos), conforme Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no § 1º, Inciso II, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º. As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2017, através desta Lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias através da Lei Municipal Anual ou mediante Lei que trate da matéria.
Art. 3º. Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti – Gabinete da Prefeita
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL N.º 520
ANEXO I
Suplementa:
Poder: 02 – Poder Executivo
Órgão: 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0017 – Agentes de Saúde
Projeto/Atividade:
2.040 – Gestão das atividades do Prog. Agentes Comunitário de Saúde
Fonte de recurso: 1.31.009 – Transferência do Estado/Outros
Elemento de despesa:
33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas...R$ 5.996,58
Anula:
Poder: 02 – Poder Executivo
Órgão: 02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0011 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Projeto/Atividade:
1.013 – Pavimentação Asfáltica Obras, Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Fonte de recurso: 1.31.057 – Transferência de Convênios do Estado/Outros
Elemento de despesa:
44.90.51.00 – Obras e Instalações...R$ 5.996,58
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal