Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 25 de junho de 2019
DECRETO Nº 027/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 027/2019
“Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 005/2010 – Código Tributário Municipal do Município de Juti, MS”.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, as disposições contidas no art. 78 da Lei Complementar nº 005/2010, de 23 de novembro de 2010, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Juti, MS;
Considerando, ainda, o Laudo de Avaliação realizado pela Comissão de Avaliação constituída pelo Decreto Municipal nº 026/2019, de 24 de Junho de 2.019,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado a UFMJ – Unidade Fiscal do Município de Juti, que equivale ao mesmo valor da UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) e alterada a tabela constante do Anexo I da Lei Complementar nº 005/2010, que passará a constar conforme o Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - A UFMJ acompanhará os mesmos reajustes da UFERMS.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 24 de Junho de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 027/2019
ANEXO–I
Preço do hectare/alqueire de terra nua, definido por região para cálculos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – UFMJ – Junho/2019 – R$ 28,48
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE UFMJ
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ
Região da Cabeceira do Córrego Taquara
Agricultura
522,00
1.263,00
Pecuária
482,00
1.166,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE UFMS
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ
Região da Glória - Fazendas Pirema, Janaína, Vila Flores, Rancho Verde, São Lucas, etc...
Agricultura
442,00
1.070,00
Pecuária
348,00
842,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE UFMJ
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ
Região do Córrego Bonito – Fazendas Tupã, São João, Três Poderes, Santa Isabel, atc...
Agricultura
524,00
1.268,00
Pecuária
481,00
1.164,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE UFMJ
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ
Região das Fazendas Santa Catarina, São Geraldo, etc...
Agricultura
580,00
1.404,00
Pecuária
534,00
1.292,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE UFMJ
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ
Região das Fazendas Taquara, Nhu Pucu, Santa Luzia, Pai Cuê, Colonos do Panambi, Pontal, Nova Esperança, Santa Maria, Nossa Srª Aparecida, etc...
Agricultura
650,00
1.573,00
Pecuária
536,00
1.297,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE UFMJ
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ
Juti saída para o Porto Felicidade, Região das Fazendas São José, Rio Velho, Botafogo, Aldeia Jarará, etc...
Agricultura
638,00
1.544,00
Pecuária
534,00
1.292,00
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE UFMJ
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ
Região das Fazendas Aimoré, Soébe, São Sebastião, Sítio dos Lozas, Caiçara, Binga, Araguarí, etc...
Agricultura
568,00
1.375,00
Pecuária
522,00
1.263,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE UFMJ
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ
Região da Fazenda Brasília do Sul, Bico do Arreio, etc...
Agricultura
638,00
1.544,00
Pecuária
589,00
1.425,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE UFMJ
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ
Região das Fazendas Rio Minas, Guaraní II, etc...
Agricultura
568,00
1.375,00
Pecuária
522,00
1.263,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE UFMJ
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ
Região do Porto Novo, etc...
Agricultura
507,00
1.227,00
Pecuária
455,00
1.101,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE UFMJ
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ
Juti saída para Fátima do Sul e Naviraí – 05 Km
Agricultura
435,00
1.053,00
Pecuária
362,00
876,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE UFMJ
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ
Juti saída para Caarapó – 05 Km
Agricultura
594,00
1.437,00
Pecuária
570,00
1.379,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE UFMJ
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ
Região do Sítio João Acarajá, Ramão Flores, Fazendas Cristina Porã, Três Corações, Ivi Porã, etc...
Agricultura
580,00
1.404,00
Pecuária
522,00
1.263,00
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal