Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 11 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 566
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 566
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUTI - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Juti, MS, para exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Juti para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 19.432.500,00 (dezenove milhões quatrocentos trinta dois mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.567.500,00 (dez milhões quinhentos sessenta sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
28.576.500,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
2.154.000,00
Receita de Contribuições
90.000,00
Receita Patrimonial
102.000,00
Receita de Serviços
2.000,00
Transferência Correntes
26.226.500,00
Outras Transferências Correntes
2.000,00
2. Receita de Capital
4.809.000,00
Transferência de Capital
4.809.000,00
3. Deduções da Receita
- 3.385.500,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 3.385.500,00
4. TOTAL
30.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
24.163.500,00
Despesa de Capital
5.616.500,00
Reserva de Contingência
220.000,00
TOTAL
30.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Juti
1.300.000,00
Gabinete da Prefeita
231.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
732.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
5.395.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.055.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
18.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
4.616.500,00
FUNDEB
3.700.000,00
Fundo Municipal de Saúde
8.215.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.046.500,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
218.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
88.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
371.000,00
Controladoria Geral
14.000,00
TOTAL
30.000.000,00
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.300.000,00
Prefeitura Municipal
14.414.500,00
Fundo Municipal de Saúde
8.215.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.046.500,00
FUNDEB
3.700.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
218.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
88.000,00
Fundo Municipal Habitação Interesse Social
18.000,00
TOTAL
30.000.000,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b. provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c. resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
d. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito;
Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI Gabinete da Prefeita, 10 de Dezembro de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal