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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 23 de março de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 540

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 540

Acresce dispositivo à Lei Complementar № 023/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Juti.

A Prefeita de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art.1°. A Lei Complementar № 023/2017, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

Art. 67-A. Ao servidor efetivo designado para desempenhar as funções de Contador, será concedida uma gratificação de até 100% (cem por cento) do DAS-3.

Parágrafo único. O servidor não poderá perceber a referida gratificação cumulativamente com a gratificação do inciso II, do Artigo 49 da Lei Complementar № 023/2017.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Juti

Gabinete da Prefeita, 22 de Março de 2.018.

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2063, em 23 de março de 2018. Código identificador 8463BE99: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.