Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 23 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 540
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 540
Acresce dispositivo à Lei Complementar № 023/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Juti.
A Prefeita de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Art.1°. A Lei Complementar № 023/2017, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 67-A. Ao servidor efetivo designado para desempenhar as funções de Contador, será concedida uma gratificação de até 100% (cem por cento) do DAS-3.
Parágrafo único. O servidor não poderá perceber a referida gratificação cumulativamente com a gratificação do inciso II, do Artigo 49 da Lei Complementar № 023/2017.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Juti
Gabinete da Prefeita, 22 de Março de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal