Superintendência de Licitação e Contratos Administrativos · 26 de junho de 2019
DESPACHO ADMINISTRATIVO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo n.º 048/2019
Dispensa n.º 020/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada em elaboração de projeto executivo de engenharia para uma unidade para uma unidade de tratamento de resíduos sólidos (UTR) no município de Juti/MS, contemplando projeto arquitetônico, hidráulico, elétrico e hidrossanitário, incluindo memoriais, desenhos e planilhas orçamentárias que garantam a perfeita execução das obras de implantação.
A Prefeita Municipal de Juti, no uso de suas atribuições legais e, tendo como prerrogativas os regramentos instituídos pela Lei Federal n.º 8.666/93 e,
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 49 e § 4º da Lei n.º 8666/93;
Considerando que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
DECIDE:
Anular, por vicio de ilegalidade o Processo Administrativo n.º 048/2019, Dispensa n.º 020/2019, bem como os atos decorrentes, com fundamento nos dispositivos anteriormente citados.
Cumpra-se.
Juti/MS, 25 de junho de 2019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal