Secretaria de Administração e Gestão · 31 de março de 2017
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 496
“Autoriza o Município a prestar atendimento com maquinários, caminhões e veículos para manutenção das estradas utilizadas para transporte de alunos de Municípios vizinhos.”
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar aos municípios vizinhos os serviços com maquinários, caminhões e veículos em sistema de parceria, especialmente com Amambai-MS, que concentra o maior número de assentamentos, sítios e fazendas vizinhas.
Art. 2º As máquinas, caminhões e veículos desta Municipalidade deverão ser operados/dirigidos exclusivamente por funcionários da Prefeitura Municipal de Juti, vedado o empréstimo dos referidos veículos para serem operados/dirigidos por terceiros.
Art. 3º As máquinas, caminhões e veículos serão disponibilizados para manutenção das estradas utilizadas pelo transporte escolar;
§1º o Município de Juti fornecerá alimentação aos funcionários designados para o trabalho de manutenção nas estradas;
Art. 4º Os serviços de manutenção das estradas serão feitos em parceria com os Municípios vizinhos, especialmente Amambai, que também oferecerá máquinas e combustíveis para realizar os serviços necessários.
Art. 5º Esta Lei Municipal entrará em vigor na de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal,
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal