Câmara Municipal de Juti · 20 de outubro de 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº001/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE JUTI
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº001/2017
AUTORIA – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre a alteração ao inciso II, parágrafo 3º do Artigo 224 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor VANDO ADÃO CLAUDINO, Presidente da Câmara Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais dispostas no Art. 82 §3º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Artigo 224, §3º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Juti-MS, passará a ter a seguinte redação:
...
II – licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 20 (vinte) dias.
...
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e onde houver omissão, aplicar-se à analogamente o disposto no Decreto nº8.737/2016.
Edifício da Câmara Municipal de Jutí
Gabinete do Presidente, 04 de Outubro de 2017.
VANDO ADÃO CLAUDINO
Presidente