Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 13 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 569
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 569
Institui a Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ denominado Prêmio PMAQ aos Profissionais que especifica e dá outras providências.
EIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Institui no âmbito do Município de Juti, MS, seguindo as diretrizes contidas na Portaria n° 1.654, de 19 de Julho de 2011, do Ministério da Saúde, o Incentivo Financeiro ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado de “Componente de Qualidade da Atenção Básica Variável – PAB Variável”, na forma de premiação aos servidores municipais, conforme condicionantes definidas nesta Lei.
Art. 2° - O prêmio variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) é repassado ao Município pelo Ministério da Saúde quando as unidades de saúde atingir as metas e resultados previstos na Portaria nº 1.654/2011 e na legislação vigente.
Parágrafo Único - A premiação de que trata esta Lei fica vinculada ao repasse financeiro realizado pelo Ministério da Saúde, de modo que não será devido caso não haja o repasse.
Art. 3° - Após a edição desta Lei, fazendo jus o Município ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria n° 1.654/2011 e legislação vigente, 100% (cem por cento) dos recursos recebidos deverão ser repassados aos servidores lotados nas Unidades Básicas de Saúde a aos integrantes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) que tenham realizado a adesão ao PMAQ, sob a forma de Prêmio, denominado Prêmio PMAQ.
§ 1° - Para fazerem jus ao valor referente a 100% (cem por cento) do repasse, o servidor de que trata o caput não poderá ter se ausentado do trabalho por força de atestado médico no mês que antecede o recebimento do Prêmio.
§ 2° - O servidor que se ausentar do serviço, em razão de atestado médico, por período inferior ao limite previsto no inciso III, do Art. 6°, desta Lei, fará jus ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Prêmio e o valor remanescente deverá ser rateado entre os beneficiários da unidade.
§ 3° - Havendo designação para a chefia imediata da Unidade de Saúde, o servidor designado fará jus ao Prêmio.
Art. 4° - A premiação é diretamente dependente dos recursos do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, possibilitando assim, reajustes através de eventuais novas Portarias lançadas pelo Ministério da Saúde, além da possibilidade de redução de repasse caso as equipes certificadas sejam descredenciadas ou deixarem de atender aos requisitos da Política Nacional de Atenção Básica ou, ainda, ampliação dos recursos caso essas equipes certificadas apresentem melhora de desempenho em relação à avaliação anterior.
Art. 5° - Os valores da premiação a serem pagos, conforme o alcance das metas de cada equipe será definido no Processo de Certificação estabelecido pela Portaria n° 1.654/2011 e no manual instrutivo do PMAQ.
Art. 6° - A distribuição dos valores do PMAQ a serem repassados aos servidores municipais mencionados no Art. 3° será realizada na forma de rateio igualitário, independentemente da categoria profissional e da natureza jurídica do vínculo junto ao Município, observados os seguintes critérios:
I – Fará jus ao Prêmio PMAQ os servidores lotados nas Unidades e equipes mencionadas no Art. 3° desta Lei, no mês do crédito do incentivo financeiro realizado pelo Ministério da Saúde, e será paga aos servidores no mês seguinte ao referido crédito, independentemente da lotação à época da avaliação da unidade;
II – No período de referência em que os servidores estiverem em gozo de licença maternidade ou paternidade, o valor do prêmio será proporcional aos dias efetivamente trabalhados;
III – Os servidores que se ausentarem do serviço por período superior a 03 (três) dias por força de atestado médico perderão o prêmio referente ao mês seguinte ao das ausências;
IV – Qualquer falta injustificada ensejará na perda do prêmio referente ao mês seguinte;
V – Faltas legalmente justificadas não ensejam perda do prêmio, a saber: 01 (um) dia para doação de sangue; 02 (dois) dias para se alistar como eleitor; 08 (oito) dias em razão de casamento e falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; enquanto durar a sessão do Tribunal do Júri em caso de prestação de serviços de jurado perante a justiça e gozo de dispensa de que trata o Art. 98 da Lei Federal nº 9.504/1997;
VI – O servidor não perderá o premio em razão de gozo de férias;
VII – O servidor transferido para unidades ou órgãos municipais desvinculados do PMAQ perde o direito ao prêmio a partir do mês de transferência;
VIII – O servidor transferido para outra unidade vinculada ao PMAQ receberá o prêmio referente à avaliação da Unidade para a qual foi transferido a partir do mês de transferência;
IX – O valor individual do prêmio será proporcional à carga horária de cada servidor lotado na unidade;
X – O servidor exonerado, ainda que a pedido, não fará jus ao prêmio referente ao mês da rescisão;
XI – Não farão jus ao prêmio os servidores licenciados na forma do Art. 89, da Lei Complementar Municipal n° 001/2004 e nem os afastados na forma dos Arts. 111, 112 e 113, da mesma Lei Complementar Municipal;
XII – Caso o servidor seja substituído por tempo específico, o profissional substituto receberá o prêmio do tempo que lhe cabe em efetivo serviço, caso o tempo não integre um mês, o valor a ser recebido será proporcional aos dias trabalhados.
Parágrafo Único – O pagamento do prêmio é temporário, sem caráter remuneratório, e vinculado aos repasses do Ministério da Saúde, não sendo incorporável à remuneração em nenhuma hipótese, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para qualquer vantagem, nem mesmo para fins previdenciários, férias e décimo terceiro salário.
Art. 7° - O valor do rateio será integralmente dividido ente os servidores da unidade com estrita observância aos critérios definidos nesta Lei.
Art. 8° - Não será repassada qualquer premiação denominada PMAQ para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório na avaliação, as quais deverá firmar o termo de ajuste de que trata o Art. 16, inciso I, da Portaria n° 1.654/2011.
Art. 9° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 10.301.0600.2043.0000, elemento de despesa 3.1.90.16.00.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 1° de Janeiro de 2.019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 12 de Dezembro de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal