Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 2 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 586
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 586
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débitos com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A- SANESUL”
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento de débitos junto à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - SANESUL, no valor de até R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), em até 120 (Cento e Vinte Parcelas), para quitação dos débitos resultantes da dívida com consumo de água/esgoto dos próprios municipais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder aos ajustes e baixa contábeis no Balanço do Município, em virtude das operações celebradas e autorizadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 01 de Julho de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal