Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 11 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 567
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 567
“INSTITUI A MEIA-ENTRADA PRA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DESTE MUNICÍPO DE JUTI, MS, EM ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO CULTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Excelentíssima Senhora ELIZÂNGEL MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Juti, MS, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei Municipal.
Art. 1° - Fica assegurado aos professores e especialistas em educação da rede pública e privada do Município de Juti, MS, o pagamento de 50% (Cinquenta por Cento) do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo Único – A meia entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normal cobrado.
Art. 2° - Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, desportivos, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticas em geral.
Art. 3° - O atestado de condição de professor da rede pública ou privada do Município de Juti, MS, para gozo do beneficio previsto nesta Lei, dar-se-á por meio de apresentação de carteira funcional emitida pelo respectivo sindicato da categoria, ou ainda, pelo Departamento de Recursos Humanos da respectiva lotação.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITRA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 10 de Dezembro de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal