Câmara Municipal de Juti · 30 de agosto de 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE JUTI
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº001/2019
“Dá nova redação à Lei Orgânica Municipal.”
O Excelentíssimo Senhor RAMÃO BENITES, Presidente da Câmara Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, a Mesa Diretora promulgou e sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1° - O artigo 145 da Lei Orgânica do Município de Juti/MS, será acrescido do § 9º que terá a seguinte redação:
“Art. 145 (...)
§ 9º O encaminhamento do Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e os orçamento anuais do Município obedecerão os seguintes prazos:
I – o Plano Plurianual – PPA, será encaminhado à Câmara Municipal no primeiro ano da gestão até 15 de outubro;
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, será encaminhada à Câmara Municipal até 30 de abril de cada exercício;
III - A Lei Orçamentária Anual – LOA, será encaminhada à Câmara Municipal até 15 de outubro de cada exercício.”
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jutí
Gabinete do Presidente, 29 de Agosto de 2019.
RAMÃO BENITES
Presidente