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Congresso

Secretaria Municipal de Assistência Social · 15 de agosto de 2019

RESOLUÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO

Resolução nº 18/ CMAS / 2019

Sumula: APROVAÇÃO DA INCINERAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PRINCIPAIS DE CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIASDO CADASTRO ÚNICO COM DATAS DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS

O Conselho Municipal de Assistência Social de Juti – CMAS, no uso de suas competências legais e atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº. 531/2017, considerando deliberação plenária do CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 01 de agosto de 2019, registrada em Ata nº 17 CMAS/2019 resolve:

Art. 1°- Aprovar a Incineração dos Formulários Principais de Cadastramento Das Famílias do Cadastro Único com datas de mais de 5 (cinco) anos.

Art. 2°- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições gerais em contrário.

Edifício da Casa dos Conselhos de Juti, em 01 de agosto de 2019.

PLINIO LEONARDO SANTORO

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2415, em 15 de agosto de 2019. Código identificador 61DE8488: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.