Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 17 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 580
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 580
“Dispõe sobre alteração da Tabela 1 da Lei Municipal n° 183/2003, e dá outras providências”.
Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedido, a partir de 1º de Abril de 2.019, reajuste de 5% (cinco por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
Artigo 2° - Fica alterada a Tabela 1 da Lei Municipal n° 183/2003, que passa a vigorar em conformidade com o Anexo desta Lei.
Artigo 3° - As despesas inerentes à aplicabilidade desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto editado pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2.019.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 16 de Maio de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 580
TABELA 1 – VENCIMENTO – ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL
GRUPO OCUPACIONAL – EDUCAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL – PROFESSOR
REFERÊNCIA CLASSE
A
B
C
1
1.325,95
1.664,58
1.919,86
2
1.339,21
1.682,23
1.939,08
3
1.352,61
1.698,03
1.958,46
4
1.366,13
1.715,01
1.978,05
5
1.379,79
1.732,16
1.997,82
6
1.393,58
1.749,48
2.017,82
7
1.407,53
1.766,98
2.037,99
8
1.421,61
1.784,64
2.058,36
9
1.435,81
1.802,48
2.078,95
10
1.450,17
1.820,51
2.099,74
11
1.464,68
1.838,72
2.120,74
12
1.479,32
1.857,10
2.141,95
13
1.494,12
1.875,69
2.163,35
14
1.509,06
1.894,43
2.185,00
15
1.524,16
1.913,37
2.206,84
16
1.539,39
1.832,51
2.228,92
17
1.554,79
1.951,83
2.251,19
18
1.570,33
1.971,36
2.273,71
19
1.586,05
1.991,06
2.296,45
20
1.601,90
2.010,99
2.319,41
21
1.617,91
2.031,09
2.342,61
22
1.634,09
2.051,42
2.366,03
23
1.650,44
2.071,92
2.389,70
24
1.666,94
2.092,65
2.413,59
25
1.683,61
2.113,57
2.437,73
26
1.700,44
2.134,70
2.462,09
27
1.717,45
2.156,05
2.486,73
28
1.734,63
2.177,61
2.511,60
29
1.751,98
2.199,37
2.536,71
30
1.769,50
2.221,38
2.562,06
31
1.781,18
2.243,60
2.587,70
32
1.805,06
2.266,03
2.613,58
33
1.823,13
2.288,68
2.639,71
34
1.841,33
2.311,58
2.666,10
35
1.859,75
2.334,69
2.692,77
36
1.878,33
2.358,03
2.719,69
37
1.897,14
2.381,61
2.746,88
38
1.916,10
2.405,43
2.774,36
39
1.935,27
2.429,48
2.802,11
40
1.954,63
2.453,79
2.830,13
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 16 de Maio de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal