Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 21 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 553
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 553
“Autoriza o Município de Juti, MS, a efetuar concessão de uso de caminhão equipado com tanque isotérmico para coleta de leite a granel para a Associação de Produtores de Leite de Juti e Região – APLEJUR, e dá outras providências”.
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a efetuar CESSÃO DE USO à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE DE JUTI E REGIÃO - APLEJUR, inscrita no CNPJ sob o nº 14.391.396/0001-50, com sede na Av. Bonifácio Fernandes, nº 1.031, centro, Juti, MS, do seguinte bem móvel, de sua propriedade, conforme descrito abaixo:
01 (um) Caminhão zero km, marca AGRALE 14000S, ano-fabricação 2018, modelo 2019, chassi: 9BYC78A2AKC000521, cor externa branca, motor: 4.5, número do motor: 36592347, combustível: diesel, valor R$ 291.000,00 (Duzentos Noventa e Um Mil Reais).
Parágrafo Único – O caminhão descrito no artigo 1º é para uso exclusivo da Associação de Produtores de Leite de Juti e Região – APLEJUR.
Art. 2º - A vigência da presente CESSÃO DE USO é por 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do presente Termo, podendo ser prorrogada por interesse das partes através de Termo Aditivo, ficando a cargo do CESSIONÁRIO as despesas decorrentes de sua perfeita conservação e manutenção, bem como as decorrentes de acidentes (materiais e pessoais).
Art. 3º - O Termo de Cessão de Uso firmado entre as partes fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti, MS.
Gabinete da Prefeita, em 17 de Agosto de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE JUTI, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 24.644.296/0001-41, com sede na Av. Gabriel de Oliveira, nº 1.000, centro, Juti, MS, neste ato representado pela sua Prefeita, Senhora ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, portadora do CPF nº ***.***.***-** e da Cédula de Identidade RG nº *** SEJUSP/MS, doravante denominado CEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE JUTI E REGIÃO – APLEJUR, inscrita no CNPJ sob o nº 14.391.396/0001-50, com sede na Av. Bonifácio Fernandes, nº 1.031, centro, Juti, MS, neste ato representado pelo seu Presidente Senhor JONAS CARLOS RODRIGUES, portador do CPF nº ***.***.***-** e da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/MT, doravante denominada de CESSIONÁRIA, firmam o presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO, de conformidade com a Lei Municipal nº 553/2018, de 17/08/2018 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cedência, a título gratuito, pelo CEDENTE à CESSIONÁRIA, para uso exclusivo da Associação, de 01 (um) Caminhão zero km, marca AGRALE 14000S, ano-fabricação 2018, modelo 2019, chassi: 9BYC78A2AKC000521, cor externa branca, motor: 4.5, número do motor: 36592347, combustível: diesel, no valor R$ 291.000,00 (Duzentos Noventa e Um Mil Reais).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
O Caminhão deverá ser utilizado pela CESSIONÁRIA, no transporte de leite a granel atendendo exclusivamente os associados de sua competência.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Não será tolerada utilização diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUNDA a nenhum pretexto, sob pena de imediata revogação da presente outorga de uso.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
DO CEDENTE
O primeiro documento deverá ser entregue a CESSIONÁRIA devidamente pago, contendo o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, bem como o Seguro Obrigatório anual.
DA CESSIONÁRIA
Adoção de todos os cuidados de manutenção e conservação objeto desta Cessão de Uso.
Restituição do bem nas mesmas condições de funcionamento que o recebeu, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos de força maior ou caso fortuito.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CESSIONÁRIA
A CESSIONÁRIA assume todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir do uso do bem ora cedido, inclusive respondendo por furto, acidentes com danos materiais ou pessoais a terceiros, isentando o CEDENTE de quaisquer despesas e/ou indenizações a qualquer título, assim como da responsabilidade por infrações às Leis de Trânsito e do pagamento de multas que correrão por conta da CESSIONÁRIA que prestará, sempre que solicitado, informações necessárias aos controles e registros pertinentes do CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
A presente Cessão de Uso vigerá por 05 (cinco) anos, a contar da assinatura deste Termo. Findando o prazo o bem deverá ser restituído ao CEDENTE ou, havendo interesse entre as partes, poderá ser efetuada prorrogação, mediante assinatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA VISTORIA
Fica reservado ao CEDENTE, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar e fiscalizar o bem objeto desta Cessão de Uso, visando sempre o fiel cumprimento das condições de uso aqui fixadas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RECISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por acordo entre as partes a qualquer tempo, por inadimplemento de quaisquer das cláusulas, ou a qualquer momento, por interesse da Administração Municipal, mediante simples comunicação por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO E VISTORIA
A CESSIONÁRIA declara expressamente que recebeu o veículo, objeto deste Termo, em perfeito estado de conservação, na condição de “zero km” e que procedeu a vistoria para comprovação do estado do mesmo.
CLÁUSULA NONA – DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO
As questões que porventura advirem em decorrência deste instrumento será dirimido pelas partes administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no Foro da Comarca de Caarapó, MS.
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Cessão de Uso em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.
MUNICÍPIO DE JUTI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete da Prefeita, XX de XXXXXXXXXXX de 2.018.
Elizângela Martins Biazotti dos Santos
Jonas Carlos Rodrigues
Assina pelo Cedente
Assina pela Cessionária
TESTEMUNHAS:
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1.
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2.