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Congresso

Superintendência de Licitação e Contratos Administrativos · 21 de outubro de 2019

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº144/2017

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº144/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº079/2017. CONCORRÊNCIA Nº001/2017. Partes: MUNICÍPIO DE JUTI e a empresa RAYSSA DE SOUZA MARQUES-MEI. Objeto: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº144/2017 oriundo do Processo nº079/2017 – Concorrência nº001/2017, firmado em 13/09/2017, cujo objeto é a concessão do direito de exploração comercial do Quiosque, localizado Avenida Sérgio Maciel, Praça de Eventos, com área total construída de 32,12m², situado no perímetro urbano do Município de Juti/MS. Para todos os efeitos legais, considerar-se-á rescindido a partir de 03/10/2019, através deste instrumento. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº8666/93, Art. 79 – inciso II. Data de Assinatura: 03/10/2019. ASSINA: ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS – Prefeita Municipal, e RAYSSA DE SOUZA MARQUES - Representante.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2462, em 21 de outubro de 2019. Código identificador 467E8740: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.