Secretaria de Administração e Gestão · 6 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 506
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 013, de 15 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.”
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º. Fica alterada a Tabela II – Cargo de Provimento em
Comissão da Lei Complementar n º 013, de 15 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juti/MS, criando o cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, nos seguintes termos:
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS
REQUISITOS
C/H/S
Diretor Do Departamento Municipal De Trânsito
Das 5
01
Ensino médio completo e/ou capacidade pública notória
40
Art.2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e permanecendo inalterados os demais dispositivos da referida lei.
Gabinete da Prefeita Municipal, Aos 5 dias do mês de Junho do ano de dois mil dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal