Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 27 de junho de 2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.
Edital nº 001/2019 de 14 de junho de 2019.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.
Considerando a Lei Municipal 575/2019, a qual cita:
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (Setor Tributário) e lançado na dívida ativa do referido imóvel.
Art. 2º. O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I – simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou; II – por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal ou por via postal.
Art. 3º. O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4º. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Juti, MS, através de sua Secretaria de Infraestrutura (Setor de Obras e Serviços Públicos), procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 6º. A multa prevista no art. 1º será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida. Art. 7º. No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro. Art. 8º. Fica ainda estabelecida a multa de R$ 20,00 (Vinte Reais) por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Considerando queo mato alto aliado ao acúmulo de lixo pode facilitar a formação de reservatórios de água, que se tornam criadouros do mosquito da dengue. Dessa forma, a ação das equipes de combate à dengue também é prejudicada pela dificuldade de acesso ao local.
Considerando que, quem vive próximo a esses locais ainda deve tomar cuidado com os animais que são atraídos e se criam por ali. O mato, entulhos e restos de materiais de construção servem de abrigo para ratos, aranhas, escorpiões e cobras por exemplo.
Considerando as reclamações dos vizinhos e a desvalorização de imóveis do entorno.
Considerando que a responsabilidade pela conservação desses terrenos é exclusiva de seus proprietários que devem se conscientizar da importância em mantê-los sempre limpos.
A Exma. Senhora Prefeita Municipal faz publicar o presente EDITAL:
Pela presente NOTIFICAMOS os contribuintes abaixo relacionados para providenciar a regularização citada no prazo de 30 dias, contados após o prazo editalício, promovendo-a espontaneamente e às suas expensas, ou sujeitar-se às prerrogativas legais.
O não cumprimento acarretará em aplicação de MULTA atualizada pelo índice do Governo
Federal, no dia do pagamento.
Para maiores esclarecimentos, os contribuintes poderão comparecer ao Setor de Tributos deste Poder Público situado na Av. Gabriel de Oliveira, 1174 - Centro, ou pelo telefone.
3463-1387
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 575/2019
Juti-MS, 14 de Junho de 2019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita de Juti
Proprietário/Nome:
Quadra
Lote
Notificação nº :
DILCAR ANTONIO DURIGON
0006
0009
15/2019
NILVA PEREIRA FERNANDES
0014
0008
16/2019
ANÁLIA MOREL DE MELO
0022
0004
17/2019
IRENE PAIVA SILVA
0066
0004
26/2019
EDSON BAENA FERNANDES
0056
0002
34/2019
EDSON BAENA FERNANDES
0056
0003
35/2019
JULIE DANILE PEREIRA E DIARES NUNES PERERIRA
0015
P07A
38/2019
NARDEL NUNES CORREIA
0015
P07B
39/2019
SANDRA REGINA NEVES MACHADO DENARDI
0015
0005
41/2019
ANGELINA RIBEIRO DA SILVA
0023
0011
43/2019
HELENA DE OLIVEIRA GONÇALVES
0008
0001
45/2019
CLEIDE PEREIRA
0008
0002
46/2019
GRANDOURADOS VEÍCULOS LTDA
0016
0002
50/2019
GRANDOURADOS VEICULOS LTDA
0016
0003
51/2019
CAROLINA PIZANI STACIARINI
0057
0008
62/2019
ANDREIA DE CARVALHO PRADO
0057
0008
63/2019
MATHEUS SANTANA ANTUNES DE SOUZA
0057
07-B
67/2019
SAMUEL LESCANO
0102
0008
72/2019
CELIA AQUINO CAVALHEIRO
0059
P/06
74/2019
CELIA AQUINO CAVALHEIRO
0059
8/6
75/2019
GILMAR SANTANA BATISTA
0070
04/A
76/2019
VALDOMIRO DE TONI E ALMIR KNOL FITES
0070
P/02
82/2019
ANTONIO CARLOS FERREIRA
0026
0003
83/2019
PAULO HONORIO DE OLIVEIRA
0061
0008
100/2019
ELIZEU AMARAL DE OLIVEIRA
0061
0010
101/2019
JOEL JURANDIR RIBEIRO LIMA
0130
0009
109/2019
VALDECI ALVES CARDOZO
0107
0007
112/2019
LEONIDES MARIA WELTER
0095
P/09
114/2019
OZEIAS SINDO DE ALENCAR
0083
0012
118/2019
MOISES AQUINO CAVALHEIRO
0060
07-A
123/2019
GERALDO CARDOSO RAMOS
0041
0007
124/2019
CIRIACO LEGUISSAMON
0033
0008
127/2019
ENEDINA BATISTA DE SOUZA
0033
0001
128/2019
GILBERTO MOREIRA DIAS
0009
0001
135/2019
ANAGILDA DA SILVA ARAGÃO
0140
07-A
140/2019
IVANETE BATISTA FERREIRA
0140
0009
141/2019
PAULO RICARDO SILVEIRA COSTA
0010
0010
151/2019
AMANCIO CLARO SOBRINHO
0012
0012
156/2019
ANGELA DE OLIVEIRA ROSA
0035
08/A
170/2019
HIGINA JARA
0027
0007
174/2019
CLEBER CARDOSO
0149
P01B
202/2019