Secretaria de Administração e Gestão · 14 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 510
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito previdenciário do Poder Legislativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências.”
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo para confissão de dívida para pagamento parcelado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social dos débitos referentes a contribuições dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Juti/MS, dos exercícios de 2012 até 2016, dos valores apurados e autuados pela Receita Federal nos termos da Carta de Cobrança n.º 007/2017, Processo 13161-720.193/2017-74, que desta lei é parte integrante.
§1º O prazo máximo para o parcelamento é aquele previsto no art. 1º da Medida Provisória n.º 778 de16 de maio de 2017, qual seja, em até duzentas parcelas.
§2º As contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Poder Legislativo Municipal à Unidade Gestora, referente a parte patronal e dos vereadores, dos exercícios de 2012 até 2016, tem valor original de R$ 1.539.027,58 (Um milhão quinhentos e trinta e nove mil vinte e sete reais e cinqüenta e oito centavos).
Art. 2° O débito previdenciário de que trata esta lei, bem como os valores a serem compensados, por ocasião da formalização do termo de acordo de parcelamento e confissão, serão consolidados nos termos dos benefícios concedidos pela Medida Provisória n.º 778 de16 de maio de 2017, que é parte integrante desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão objeto de dotação orçamentária própria do corrente exercício, podendo ser suplementada se necessário, devendo a mesma constar dos orçamentos dos exercícios subseqüentes.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, Aos Treze dias do mês de julho do ano de dois mil dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal