Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 27 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 521
Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios, cooperação ou outros congêneres com o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
Eu, ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JUTI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a celebrar convênio, termo de cooperação, ajuste ou instrumento equivalente, com o Estado de Mato Grosso do Sul, visando à realização de cirurgias eletivas de pacientes do Município de Juti, MS, no Hospital da Sociedade Integrada de Assistência Social do Hospital Sias, localizado no Município de Fátima do Sul, MS, por meio de repasses financeiros à Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo Único – A realização das cirurgias eletivas será formalizada através de termo aditivo ao plano operativo do contrato firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Hospital das SIAS, onde serão pactuados os novos quantitativos e valores do Município de Juti, MS, após aprovação do respectivo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º - Visando amparar a cooperação para realização de cirurgias eletivas, e não onerar o Município de Fátima do Sul, MS, fica o Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a reter mensalmente os recursos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, devidos ao Município de Juti, MS, no montante pactuado e previsto no Termo Aditivo ao Plano Operatório referido no Parágrafo Único do Art. 1º.
Art. 3º- Os valores financeiros de co-financiamento dos serviços cirúrgicos retidos pelo Estado deverão ser repassados pela Secretaria de Estado de Saúde ao Hospital da Sociedade Integrada de Assistência Social das Sias no início de cada mês.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti/MS – Gabinete da Prefeita Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal