Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 2 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 587
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 587
“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para realização da 15ª Feira de Sementes Nativas e Crioulas de Juti, MS e 8º Seminário sobre uso e conservação do cerrado do sul de Mato Grosso do Sul, que acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de Julho de 2019.”
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para realização da 15ª Feira de Sementes Nativas e Crioulas de Juti, MS e 8º Seminário sobre o uso e conservação do cerrado do sul de Mato Grosso do Sul, que acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de Julho de 2019.
Art. 2° - O valor das despesas será limitado a R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 01 de Julho de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal