Secretaria de Administração e Gestão · 4 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 509
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Juti – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 76.266,45”.
A Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Juti, crédito adicional especial no valor de R$ 76.266,45 (setenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos, para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, no valor de R$ 14.266,45, sendo fonte de recuso 1.14.014 - Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
II – excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, na fonte de recurso e detalhamento no valor de R$ 12.000,00, sendo fonte de recurso 1.15.050 - Transferências Referentes ao Programa Dinheiro Direto Na Escola – PDDE;
III - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, Aos três dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Crédito Especial
02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0027.2064.0000 – Primeira Infância no SUAS
Fonte de Recursos: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
50.000,00
02.05.01 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.361.0010.2067.0000 – Gestão dos Recursos do PDDE
Fonte de Recursos: 1.15.050 - Transferências Referentes ao Programa Dinheiro Direto Na Escola - PDDE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
12.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
12.000,00
02.06.02 – FUNDO MUN. DE SAÚDE DE JUTI
10.303.0018.2025.000 – Assistência Farmacêutica SUS
Fonte de Recursos: 1.14.014 - Componente Básico da Assistência Farmacêutica
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
14.266,45
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
14.266,45
TOTAL FISCAL
R$
12.000,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
64.266,45
TOTAL GERAL
R$
76.266,45
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Crédito Especial
02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2047.0000 – Componente Piso Fixo de Média Complexidade MSE/PAEFI
Fonte de Recursos: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$
15.000,00
08.244.0024.2049-componente-PISO BASICO VARIAVEL III-EQUIPE VOLANTE
Fonte de Recursos: 1.29.000 – Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 4.000,00
08.244.0024.2050 – Piso Básico Variável e Componente – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Fonte de Recursos: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$
30.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
1.000,00
TOTAL FISCAL
R$
0,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
50.000,00
TOTAL GERAL
R$
50.000,00