Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 23 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 539
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 539
“Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO e dá outras providências”
CAPITULO I
Das Disposições Iniciais e das finalidades
Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, como órgão gestor dos recursos dos Serviços Municipal de Desenvolvimento Agrário, na forma da lei.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, deve se orientar pelas seguintes diretrizes:
Promover o desenvolvimento rural sustentável, no Município de Juti, MS;
Apoiar melhorias na infraestrutura rural voltada a agregação de valor da produção à agropecuária;
Promoção do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar e;
Promoção de segurança alimentar da população, mediante controle de qualidade higiênico-sanitária e garantia da inocuidade dos alimentos;
Apoio a organização social e da produção familiar, como estratégia à geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável;
Desenvolver bancos comunitários de apoio e fomento as cadeias produtivas local;
Gerir os equipamentos e implementos agropecuários de fomento ao desenvolvimento agrário local;
Fortalecer a produção de alimentos, de origem animal e vegetal, dentro de padrões de qualidade higiênico-sanitária, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores, e;
Promover o intercâmbio tecnológico, em todos os níveis, para integrar políticas de desenvolvimento rural, no âmbito municipal e territorial.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos objetivos
Art. 3º - São objetivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO:
Captar recursos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para investir no desenvolvimento rural sustentável do Município de Juti, MS,
Arrecadar recursos para aplicar em custeio e investimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Juti – SIM e em ações de desenvolvimento da agricultura familiar;
Promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária, para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável;
Realizar serviço de qualidade na inspeção sanitária municipal, para facilitar aceso ao mercado, assim como assegurar elevado grau de segurança higiênica sanitária aos produtos;
Financiar o custeio de atividades técnicas de promoção da agricultura familiar e dos serviços de inspeção sanitário, no Município;
Financiar investimentos na agricultura familiar e no Serviço de Inspeção Municipal de Juti – SIM;
Desenvolver campanhas de educação sanitária, ambiental e de produção no Município.
Investir em ações de controle ambiental e biossegurança, nas unidades produtivas inspecionadas pelo SIM, e;
Investir em programas de combate a fraude econômica e combate a produtos clandestinos, referentes aos alimentos agropecuários destinados ao consumo humano;
Fortalecer as cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de Juti, MS.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO fica vinculado administrativamente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, e ao seu órgão gestor, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
§ 1º- O CMDRS com o Colegiado de Gestão do FUNDAGRO, possui atribuições de autorizar o funcionamento, aprovar a destinação e fiscalizar a aplicações dos recursos, mediante verificação dos resultados obtidos;
§ 2º - O CMDRS aprovará o Plano Anual de aplicação dos recursos do FUNDAGRO, para cada exercício fiscal, e;
§ 3º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável deverá publicar anualmente o balancete da Receita e Despesas do FUNDAGRO, de forma analítica e dar transparência e publicidade aos projetos e resultados obtidos.
Seção II
Das Receitas e Aplicações do FUNDAGRO
Art. 5º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO:
Dotações próprias do Orçamento do Município;
Receitas dos Serviços de Apoio ao Desenvolvimento Agrário, através das patrulhas mecanizadas compostas por máquinas e implementos agropecuários;
Receitas dos Serviços de máquinas e implementos pesados, através de pá carregadeira, retro-escavadeira, caminhão, trator de esteira e escavadeira hidráulica articulada, dentre outros.
Receitas do Serviço de Inspeção Municipal de Juti – SIM, na forma da lei;
Recursos provenientes de repasses constitucionais, convênios ou contratos, contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, destinados a investimentos no desenvolvimento rural do Município;
Recursos provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou privados, nacionais ou internacionais, destinados ao desenvolvimento da agricultura familiar e do serviço de inspeção sanitária municipal;
Contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da lei;
Contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, ao desenvolvimento rural e ao serviço de inspeção sanitária municipal;
Juros bancários e legados e outros rendimentos de aplicações financeiras;
Outros recursos e quaisquer outras rendas obtidas.
Parágrafo Único: Os empreendedores agroindustriais beneficiários de incentivos fiscais do Município ficam obrigados a destinar valor de 10% dos benefícios recebidos, ao FUNDAGRO para apoio ao desenvolvimento rural do Município.
Art. 6º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO dependerá do atendimento das seguintes condicionalidades:
A vigência do Plano Anual da aplicação dos recursos, aprovado pelo CMDRS;
A dotação orçamentária de recursos do FUNDAGRO, e;
Programas, projetos e planos de trabalho aprovados pelo CMDRS, para serem executados pelo órgão gestor do FUNDAGRO.
Art. 7º - As receitas e despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, será contabilizada na rubrica orçamentária:
Desenvolvimento Agrário do Município de Juti, MS;
Parágrafo único - Os saldos financeiros do FUNDAGRO, apurados no balanço final do exercício são transferidos para o exercício seguinte.
Art. 8º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, se darão da seguinte forma:
Apoio a Infraestrutura rural, nos seguintes elementos de despesa:
Investimento na Infraestrutura rural de apoio a produção agropecuária;
Melhorias das estradas vicinais e pontes;
Apoio ao desenvolvimento comunitário rural, e;
Eventos promotores do desenvolvimento rural sustentável;
Apoio ao Sistema de Inspeção Sanitária Municipal de Juti - SIM, nos seguintes elementos de despesa:
Atender aos programas e projetos de sanidade agropecuária, no custeio de material de consumo e manutenção de veículos. e;
No custeio de conferências, palestras, cursos e treinamento de pessoas;
Na manutenção do laboratório;
No custeio de serviços de divulgação e impressão;
O custeio de transporte de encomendas e cargas, e;
Na aquisição de insumos agropecuários próprios de serviço de inspeção sanitária.
Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO poderão ser aplicados na aquisição de material de consumo, desde que sejam imprescindíveis à execução do projeto em questão.
CAPÍTULO III
Das disposições Finais
Art. 10 - Os recursos necessários a execução da presente lei, terão dotação orçamentária especifica, no orçamento do Município de Juti, MS.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a aplicação da presente Lei, no prazo de até 90 dias (noventa) dias da sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Juti
Gabinete da Prefeita, 22 de Março de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal