Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 16 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 563
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 563
“Dispõe sobre autorização ao Município de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, alienar através de leilão público, veículos, máquinas, sucatas e outros bens inservíveis à administração municipal, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Senhora ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a alienar, pela modalidade de Leilão, pelo melhor preço, os bens inservíveis à Administração Municipal, constantes do Anexo Único que é parte integrante da presente Lei, sem viabilidade de recuperação ou remanejamento entre os órgãos da Administração Pública.
Parágrafo Único – Os preços mínimos para a alienação dos bens inservíveis descritos no Anexo Único foram fixados, observado o estado de conservação, pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, constituída pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º - A alienação será promovida, coordenada e organizada pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul e a execução através de Leiloeiro Oficial atuante no Estado de Mato Grosso do Sul.
Artigo 3º - Na hipótese dos bens descritos no Anexo Único desta Lei não virem, parcial ou totalmente, a serem alienados, por falta de interessados, fica o Município de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a proceder à baixa destes do seu patrimônio, por se tratarem de bens inservíveis.
Artigo 4º - As despesas com a realização do Leilão serão suportadas pelas dotações inseridas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 14 de Novembro de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 14 de Novembro de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal